POR Redação
Durante sessão extraordinária desta quarta-feira, 12, foram aprovados dos projetos de lei que alteram a legislação (lei nº 3.518/2019) referente a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União. A principal mudança é que, a partir de agora, para realizar a contratação de R$ 10 milhões, é preciso fazer parte do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA).
Segundo a Prefeitura de Aparecida, o objetivo é direcionar o recurso do financiamento para ajudar na obra da nova sede da Câmara Municipal. “O recurso servirá tanto para ajudar na obra da nova sede da Câmara Municipal, quanto para modernizar o município, pois o investimento também contemplará 113 bairros”, pontuou a Prefeitura.
Também foi aprovado o projeto de lei que altera a lei municipal (de nº 3.599/2020) e autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito externo junto a instituição financeira. A contratação conta com garantia da união para financiamento de um conjunto de obras dentro do “Programa de Infraestrutura Aparecida 100 anos”.
Com as alterações, a instituição financeira a ser vinculada será o New Development Bank (NDB). Além disso, o a Prefeitura de Aparecida de Goiânia poderá vincular, como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, no qual o cedente do crédito responde pela existência e legalidade do crédito e também pela solvência do devedor.
